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  Lei ordinária 6.060/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei n. 5722/2017, que autoriza desafetação de imóvel do Município para posterior doação a Associação de Moradores de Vera Cruz.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2020
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2020

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Lei ordinária5.722/2017 11/01/2017ALTERA§ 2º do Art. 1º

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