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  Lei ordinária 5.722/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2017

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Lei ordinária6.060/2020 02/04/2020ALTERA§ 2º do Art. 1º
Lei ordinária5.734/2017 24/01/2017MENCIONA

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