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  Lei Complementar 90/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção temporária da COSIP nas Unidades que estejam enquadradas na tarifa social e dá outras providências como medida de combate aos efeitos econômicos decorrentes da situação de pandemia de COVID-19. (Regime Especial de Urgência).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2020
Nº do Processo:   294
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.985/2019 23/05/2019ALTERAInciso I do Art. 5º
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 76
Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUI§§ 4º e 5º ao Art. 90

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