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  Lei 6.084/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.642, DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2020
Nº do Processo:   197
Ano do Processo:   2020

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Lei5.642/2016 28/07/2016INCLUI§ 3º no Art. 25

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