Ementa: Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde privados notificarem às autoridades públicas competentes sobre a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020