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  Lei 6.140/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.117/2020 28/12/2020MENCIONAlei de Orçamento Anual de 2021
Lei5.283/2014 17/11/2014ALTERAAnexo III;
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUISeção XV - B com o Art. 57-B; Anexo XXI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 incisos IV, XII e XIII

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