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  Lei 6.141/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2021

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Lei6.138/2021 12/03/2021ALTERAArt. 1º

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