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  Lei Complementar 76/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21 E 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010ALTERA§ 1º do Art. 20; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 21; Art. 69; Art. 125 e §§ 1º e 2º
Lei Complementar29/2010 15/04/2010INCLUIArt. 21-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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