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  Lei ordinária 6.163/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 1º E § 2º, DO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.536/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

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Lei ordinária5.536/2015 10/12/2015ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 30

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