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  Lei ordinária 3.062/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E PLANTÕES A QUE ESTARÃO OBRIGADAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO A FORMA DE ATENDIMENTO NO HORÁRIO NOTURNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1995

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Decreto83/2001 12/07/2001REGULAMENTA

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