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  Lei 6.249/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA 11ª SUBSEÇÃO DA OAB /ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 79/2021
Nº do Processo:   3561
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.340/2022 05/07/2022ALTERAparágrafo único do artigo 1º e anexo único

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