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  Lei ordinária 6.262/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.299/2014, INCLUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.214/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2022
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.299/2014 26/11/2014REVOGAparágrafo único do artigo 5º
Lei ordinária6.214/2021 15/09/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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