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  Lei ordinária 6.268/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 204 DA LEI 5732/2017 - CÓDIGO DE OBRAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2022
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.976/2019 10/04/2019ALTERAArtigo 204

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