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  Lei 5.976/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.871/2018 15/05/2018INCLUICria Cargos
Lei5.871/2018 15/05/2018ALTERASalário Base

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.271/2022 15/02/2022ALTERAEmenta e Art. 1°
Lei6.269/2022 13/01/2022ALTERAAnexo único
Lei6.269/2022 13/01/2022INCLUIparágrafo único ao artigo 1º
Lei6.268/2022 13/01/2022ALTERAArtigo 204

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