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  Emenda a Lei Orgânica 08/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: O § 3º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 3º do artigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica16/2011 05/10/2011MENCIONA

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