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  Lei 6.257/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2022
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAexercício de 2022; orçamento vigente;
Lei5.127/2013 27/12/2013ALTERAart.1º; inciso III do art. 3º;
Lei5.127/2013 27/12/2013REVOGAparágrafo único do art. 2º

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