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  Lei 6.263/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.725/2017, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A CEDER A ÁREA QUE MENCIONA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2022
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2022

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Lei5.725/2017 12/01/2017ALTERAartigo 2º e o caput e o § 2º do artigo 3º

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