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  Lei ordinária 6.292/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.698, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2022
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.698/2009 31/03/2009ALTERAParágrafo único do Art. 11; Art. 12; Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.298/2022 03/05/2022MENCIONA

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