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  Lei 6.293/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2022
Nº do Processo:   369
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUIO cargo de Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral no anexo V e anexo VII; O Cargo de Assesor Executivo de Gabinete no anexo VII, Anexo IX e Anexo XXII; O cargo de Coordenador de Engenharia de Tráfego e Trânsito do Anexo V e anexo X
Lei5.283/2014 17/11/2014ALTERAO quantitativo do Cargo de Assessor Executivo de Gabinete do anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.322/2022 31/05/2022INCLUIArt. 4° - A
Lei Complementar150/2023 21/12/2023REVOGAartigos 1º ao 3º, caput do art.4º e do art. 4º -A ao 13

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