Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.475, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015, QUE ESTABELECEU O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (PLANTÃO) PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO SERVIÇO FISCALIZAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.