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  Lei ordinária 5.475/2015

Ementa: ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (PLANTÃO) PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO SERVIÇO FISCALIZAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2015

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Lei ordinária6.400/2022 21/12/2022MENCIONA
Lei ordinária6.314/2022 18/05/2022ALTERA§1º do artigo 2º; alíneas “a” e “b” do §2º do artigo 2º

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