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  Lei ordinária 6.318/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 48/2022
Nº do Processo:   816
Ano do Processo:   2022

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Lei ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente.
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAartigos 76, 109, parágrafos 1°, 2°, 3°, e 110
Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014ALTERAparágrafo único do art. 56-A ; Anexo XVIII–A

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