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  Lei 6.324/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2022
Nº do Processo:   900
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUI01 (um) cargo de Gerente de Planejamento; 01 (um) cargo de Coordenador de Fomento ao Artesanato; 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Planejamento; 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Planejamento; 02 (dois) cargos de Assessor Adjunto II; 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete

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