Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E FIXA PENALIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 62/2022
Nº do Processo:   1217
Ano do Processo:   2022

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Lei ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONA

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