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  Lei Complementar 122/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 312-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2022

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAcaput do Art. 312-A

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