Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2022
Nº do Processo:   1496
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar124/2022 26/07/2022MENCIONA
Lei Complementar124/2022 26/07/2022ALTERAArt. 50

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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