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  Lei ordinária 6.393/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 5.642, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 105/2022
Nº do Processo:   2019
Ano do Processo:   2022

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Lei ordinária5.642/2016 28/07/2016INCLUIArt. 20-A;§ 4º ao Art. 25

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