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Lei 6.404/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 120/2022

Nº do Processo: 2215

Ano do Processo: 2022

Autoria

Executivo Municipal

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.256/2021	28/12/2021	MENCIONA	orçamento vigente.
Lei	5.283/2014	17/11/2014	MENCIONA	artigo 58 ; artigo 62; artigo 64
Lei	5.283/2014	17/11/2014	INCLUI	Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos - Anexo XXIV; 01 CARGO DE Secretário Municipal da Mulher e Direitos Humanos no anexo III; Art. 57-C; alínea “l” no inciso III do artigo 34; XXII ao artigo 58
Lei	5.283/2014	17/11/2014	ALTERA	"Os cargos de Gerente dos Direitos da Mulher, Gerente de Direitos Humanos, Coordenador de Direitos Humanos, Gerente de Igualdade Racial, Gerente da Juventude, Gerente de Prevenção Contra às Drogas da SEMAS para a SEMDH

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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