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  Lei 6.400/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 121/2022
Nº do Processo:   2221
Ano do Processo:   2022

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Lei5.475/2015 07/10/2015MENCIONA
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