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  Lei ordinária 6.241/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transportes individuais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 79/2021
Nº do Processo:   2072
Ano do Processo:   2021

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAinciso VI do art. 30

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