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Lei Ordinária 6.204/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para portadores de deficiências física, mental ou neurológica, e idosos, de baixa renda, no município de Cariacica, nas condições que especifica

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 24/08/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei Legislativo 46/2021

Nº do Processo: 851

Ano do Processo: 2021

Autoria

FLÁVIO PRETO;

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	0024279-22.2021.8.08.0000	16/09/2022	Tribunal de Justiça do Estado		RE~RESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA Cl\UTEL4R .- !LEI COMPLEMENTAR N~ 6.204/2021 DO MUNICÍPIO DE C~RIACI~': f VÍCIO FORMAL_ DE INCONSTITUCIONALIDADE - INITERFE~ENCIA NA ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - ·. ~URPA~ÃO ! DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER E ECUT1yo MUNICIPAL - PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO - L MINAR DEFERIDA - EFICÁCIA SUSPENSA.
Ação Direta de Inconstitucionalidade	0024279-22.2021.8.08.0000	16/09/2022	Tribunal de Justiça do Estado			Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade: julgar procedente a presente ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.204/2021

Temas

ASSITÊNCIA SOCIAL

Anexos

Descrição:
ADIN
Liminar ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	378/1991	01/01/1991	MENCIONA	art. 30 inc. VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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