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  Lei 5.981/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 100/2018
Nº do Processo:   3322
Ano do Processo:   2018

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