Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública da ocorrência de violência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou deficiente em áreas particulares e comuns dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, localizados no Município de Cariacica-ES, e dá outras providências.