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  Lei ordinária 6.429/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2023
Nº do Processo:   331
Ano do Processo:   2023

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária5.127/2013 27/12/2013INCLUIartigo 4º- B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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