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  Decreto 30/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS ? GESTÃO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Decreto276/2024 22/11/2024ALTERAinciso I do § 1º do art. 1º
Decreto276/2024 22/11/2024MENCIONA
Decreto46/2023 30/03/2023ALTERAinciso I, inciso VII, do § 1º e inciso I, inciso V, inciso VI, inciso VII, inciso VIII do § 2ºdo Art. 1º
Decreto46/2023 30/03/2023MENCIONA

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