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  Decreto 276/2024

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 30/2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS – GESTÃO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2024

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Decreto30/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90
Decreto30/2023 28/02/2023ALTERAinciso I do § 1º do art. 1º

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