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  Decreto 03/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DO NOVO FUNDEB DE CARIACICA, PARA A GESTÃO 2023/2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2023

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Decreto52/2023 11/04/2023ALTERAAlinea a e b do inciso III do Art. 1º

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