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  Lei ordinária 6.438/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARIACICA A “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 13/2023
Nº do Processo:   260
Ano do Processo:   2023

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