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  Lei ordinária 6.467/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.737/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 51/2023
Nº do Processo:   799
Ano do Processo:   2023

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Lei ordinária4.737/2009 27/11/2009MENCIONA
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