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  Lei ordinária 4.737/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A A. A. C. C. D. ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CRIANÇA CARENTE E DEFICIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2009

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Lei ordinária6.467/2023 14/06/2023MENCIONA
Lei ordinária6.467/2023 14/06/2023ALTERAArt. 1º

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