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  Lei ordinária 2.910/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/1994 02/08/1994REGULAMENTA

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