Ementa: FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O RETIRO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRES) RESTAURANTE LOCALIZADOS NA MESMA ORLA DE CARIACICA, E DO MERCADO MUNICIPAL DE CARIACICA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ITACIBA, NA FORMA DO ART.134 DA LEI ORGÂNICA DO MUICÍPIO. (REGIME DE URGÊNCIA)
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2023
Nº do Processo:   1392
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 134

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.501/2023 10/08/2023REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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