Ementa: FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O RETIRO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRES) RESTAURANTE LOCALIZADOS NA MESMA ORLA DE CARIACICA, E DO MERCADO MUNICIPAL DE CARIACICA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ITACIBA, NA FORMA DO ART.134 DA LEI ORGÂNICA DO MUICÍPIO. (REGIME DE URGÊNCIA)