Melhore sua busca

  Lei 6.501/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRÊS) RESTAURANTES LOCALIZADOS NA ORLA DE CARIACICA, NA FORMA DO ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 48/2023
Nº do Processo:   1971
Ano do Processo:   2023

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.480/2023 10/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 134

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.