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Lei 6.491/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/07/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 21/2023

Nº do Processo: 669

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Anexos

Descrição:
ANEXOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.227/2021	20/10/2021	MENCIONA	Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso XV do art. 90 e alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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