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  Lei 6.510/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.731/2017 QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CARIACICA – FMDT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 59/2023
Nº do Processo:   2426
Ano do Processo:   2023

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Lei5.731/2017 12/01/2017ALTERAEmenta e art. 1°

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