Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei ordinária6.510/2023 05/09/2023ALTERAEmenta e art. 1°

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