Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6.319, DE 20 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA.