Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.524/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN PARA OPERAR O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO ALICE COUTINHO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 67/2023
Nº do Processo:   2871
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.524/2023 29/09/2023ALTERAAnexo Único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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