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  Lei ordinária 6.538/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.465, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, COM A INCLUSÃO DOS ITENS 1.17 E 16.5 NO ANEXO ÚNICO, E REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°6.464, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 69/2023
Nº do Processo:   3024
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.464/2023 14/06/2023REVOGAArt. 2°
Lei ordinária5.465/2015 09/10/2015INCLUIitens 1.17 e 16.5 no Anexo Único
Lei ordinária5.465/2015 09/10/2015ALTERAitens 1.17 e 16.5,

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