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  Lei ordinária 6.566/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 91/2023
Nº do Processo:   3410
Ano do Processo:   2023

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Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014MENCIONAArt. 61
Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014INCLUI01 cargo de Subsecretário de Publicidade, 01 cargo de Assessor Especial e 01 cargo de Gerente de Produção de Conteúdo na SEMCOM

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